REsp 2138647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, vencida, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Relação entre art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e a obrigação final de pagamento prevista no art. 82, §2º, do CPC/2015
3. 3 Alcance do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) em face da isenção legal prevista no art.129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Fundamentado no precedente vinculante (Tema 1.044/STJ - REsp 1.823.402/PR) e no dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão, em definitivo, despesa do Estado onde tramita a ação, não podendo recair de forma definitiva sobre o INSS que apenas os adiantou.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
• Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos