REsp 2134404 - DECISAO

REsp 2134404 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, deve ser observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente estatal o pagamento definitivo das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não exigindo a propositura de demanda autônoma para cobrança do ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Vendedora de comércio varejista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial Com Determinação De Observância Do Tema 1.044 Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Repetitivo Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Acidentário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Repetitivo Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Vendedora de comércio varejista

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial Com Determinação De Observância Do Tema 1.044 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos ou exige demanda autônoma por parte do INSS
  3. 3 Interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da norma especial do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, deve ser observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente estatal o pagamento definitivo das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não exigindo a propositura de demanda autônoma para cobrança do ressarcimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (cabimento do ressarcimento ao INSS pelo Estado pelos honorários periciais adiantados quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)