REsp 2138144 - DECISAO

REsp 2138144 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, entendendo que a obrigação definitiva de ressarcir ao INSS os honorários periciais adiantados recai sobre o Estado quando a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, e que tal restituição pode ser determinada nos autos à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do ressarcimento ao INSS dos honorários periciais adiantados
  2. 2 natureza jurídica da antecipação de honorários pelo INSS vs custeio definitivo
  3. 3 interpretação e aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, entendendo que a obrigação definitiva de ressarcir ao INSS os honorários periciais adiantados recai sobre o Estado quando a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, e que tal restituição pode ser determinada nos autos à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.