REsp 2137274 - DECISAO

REsp 2137274 - DECISAO

Por força da tese firmada no Tema 1.044, cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; assim, a restituição desses valores não pode ser obstada nos próprios autos e deve observar-se a tese vinculante, independentemente de o Estado integrar a lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Cobrança Nos Próprios Autos, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Cobrança Nos Próprios Autos Isenção De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a cobrança contra o Estado deve ser promovida em ação própria ou pode ser feita na mesma demanda em que o INSS adiantou os honorários
  3. 3 Responsabilidade definitiva do Estado pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.044, cabe ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; assim, a restituição desses valores não pode ser obstada nos próprios autos e deve observar-se a tese vinculante, independentemente de o Estado integrar a lide.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.