REsp 2138072 - DECISAO

REsp 2138072 - DECISAO

Por tratar-se de ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (presunção de hipossuficiência) e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) que vincula a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais ao Estado, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Estado Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Compatibilidade entre a previsão de adiantamento dos honorários pelo INSS (art. 8º, §2º, Lei 8.620/93) e a presunção de hipossuficiência do art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91, quanto à responsabilidade final pelo custeio.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (presunção de hipossuficiência) e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) que vincula a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais ao Estado, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos