REsp 2138432 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
2. 2 Se há óbice à cobrança/reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.
3. 3 Se a convocação do Estado para responder pelo pagamento dos honorários periciais viola o contraditório e a ampla defesa.

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação, sendo possível proceder ao reembolso nos próprios autos, em observância ao dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Conheço e dou provimento ao recurso especial.
• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.