REsp 2136866 - DECISAO

REsp 2136866 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044 do STJ, considerou-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial determinando a observância da referida tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Necessidade ou não de propositura de ação autônoma para ressarcimento pelo ente estatal

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044 do STJ, considerou-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial determinando a observância da referida tese.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ