REsp 2136877 - DECISAO

REsp 2136877 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, por entender que, quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), cabe ao ente estatal respectivo o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Do INSS Pelo Estado, Ações Acidentárias
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Do INSS Pelo Estado Ações Acidentárias

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça?
  2. 2 A cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma, considerando que o ente estatal não integrou a lide?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, por entender que, quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), cabe ao ente estatal respectivo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, e tal responsabilidade decorre da sucumbência do beneficiário da gratuidade, dispensando a integração do Estado na lide; admitir-se a exigência de ação autônoma frustraria os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e os efeitos vinculantes da tese repetitiva.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.