REsp 2139048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Se o ressarcimento ao INSS pode ser procedido nos próprios autos
3. 3 Se a chamada do Estado ao pagamento dos honorários periciais viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Em ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; além disso, não há óbice ao reembolso da verba nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
• Ressaltar que não há óbice para que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos