REsp 2138889 - DECISAO

REsp 2138889 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), segundo o qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Condenada/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Condenada/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução da verba de ressarcimento nos próprios autos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), segundo o qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados pelo Estado; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução da verba em análise seja procedida nos próprios autos