REsp 2138458 - DECISAO

REsp 2138458 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concluiu, dentre outros pontos, que o pedido da autarquia de ressarcimento dos honorários periciais deveria ser exercido em ação autônoma. No recurso especial,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento pelo Estado dos valores pagos pelo INSS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015) e suposta violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 82 §2º, 95 §3º, 515 I, 927 III)