REsp 2138623 - DECISAO

REsp 2138623 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044) que atribui ao Estado o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, o recurso especial do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?
  2. 2 Existiu omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044) que atribui ao Estado o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, o recurso especial do INSS foi provido parcialmente para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.