REsp 2138635 - DECISAO

REsp 2138635 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmada pela Primeira Seção no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR): assim, determinou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Reembolso Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Reembolso Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento pelo Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 aplicação do Tema 1.044/STJ
  3. 3 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmada pela Primeira Seção no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR): assim, determinou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo).