REsp 2138069 - DECISAO

REsp 2138069 - DECISAO

O STJ concluiu que, observada a tese firmada no Tema 1.044, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e determinou que tal tese seja observada nos próprios autos, afastando a exigência de propositura de ação autônoma previamente requerida pelo Tribunal de origem; não se verificou omissão quanto ao art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interessada/recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso De Despesas, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso De Despesas Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos do reembolso de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Necessidade de ação própria para cobrar do ente estadual ou possibilidade de cobrança no mesmo feito
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art.1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, observada a tese firmada no Tema 1.044, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e determinou que tal tese seja observada nos próprios autos, afastando a exigência de propositura de ação autônoma previamente requerida pelo Tribunal de origem; não se verificou omissão quanto ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.