REsp 2138812 - DECISAO

REsp 2138812 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044: cabe ao Estado-membro o pagamento definitivo das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, sendo possível a cobrança do ressarcimento nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS Pelo Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Pelo Estado Ação Acidentária Tema 1.044 Tema 889

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ressarcimento nos próprios autos
  3. 3 Interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044: cabe ao Estado-membro o pagamento definitivo das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, sendo possível a cobrança do ressarcimento nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.