REsp 2138910 - DECISAO

REsp 2138910 - DECISAO

Negou-se a existência de omissão no acórdão recorrido; contudo, por divergência com o entendimento da Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades/isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidades/isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente
  3. 3 possibilidade de cobrança nos próprios autos do ressarcimento ao INSS pelo Estado

Ratio Decidendi

Negou-se a existência de omissão no acórdão recorrido; contudo, por divergência com o entendimento da Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual se determinou que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.