REsp 2137450 - DECISAO

REsp 2137450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 1.044, assentando que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Sucumbente/beneficiária Da Gratuidade: Autora (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autora (parte autora)

Sucumbente/beneficiária Da Gratuidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 1.044, assentando que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser pagos, em definitivo, pelo ente federativo correspondente, e é admissível promover a cobrança da restituição nos próprios autos, determinando a observância da referida tese.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ