REsp 2137516 - DECISAO

REsp 2137516 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo respectivo ente federativo (Estado) e que é admissível a cobrança desses honorários nos próprios autos, independentemente de o Estado ter integrado a lide, devendo observar-se a tese vinculante do Tribunal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades Da Justiça, Reembolso De Despesas, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidades Da Justiça Reembolso De Despesas Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível admitir a cobrança/exibição da verba devida pelo Estado nos próprios autos, ainda que o Estado não seja parte na demanda?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo respectivo ente federativo (Estado) e que é admissível a cobrança desses honorários nos próprios autos, independentemente de o Estado ter integrado a lide, devendo observar-se a tese vinculante do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos