REsp 2138112 - DECISAO

REsp 2138112 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Estado de São Paulo; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento De Despesas Processuais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento De Despesas Processuais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Apelado

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.