REsp 2137950 - DECISAO

REsp 2137950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044, concluiu que, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e é admissível promover-se a cobrança da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é admissível a cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos contra o ente estatal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a tese firmada no Tema 1.044, concluiu que, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e é admissível promover-se a cobrança da restituição nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admite-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos