REsp 2136467 - DECISAO

REsp 2136467 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, concluindo que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, autorizando a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Segurado (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidades Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurado (parte autora)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 possibilidade de cobrança da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos (arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, concluindo que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, autorizando a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos