REsp 2130652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou o tema, embora tenha divergido quanto à forma da cobrança; reconheceu-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e identificou-se divergência do Tribunal de origem ao exigir ação autônoma para a restituição, questão resolvida pela jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo custeio definitivo e sobre a possibilidade de execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determina-se a possibilidade de execução nos próprios autos do pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ.
• Rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.