REsp 2138450 - DECISAO

REsp 2138450 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento sedimentado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente de trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Respondente: Estado de São Paulo; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art.1.022 do CPC
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e a tese firmada no Tema 1.044/STJ sobre quem deve suportar o custo definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento sedimentado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente de trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, razão pela qual o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.