REsp 2138559 - DECISAO

REsp 2138559 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a tese firmada no Tema 1.044 do STJ estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e nada impede que o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a tese firmada no Tema 1.044 do STJ estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e nada impede que o ressarcimento seja exigido nos próprios autos, conforme arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se