REsp 2135608 - DECISAO

REsp 2135608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, e que o tribunal de origem divergiu desse entendimento ao exigir ação autônoma; por isso, determinou a responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários, e rejeitou a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Segurada / parte autora; Ente Estatal Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurada / parte autora

Recorrida

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Se o ressarcimento ao INSS deve ser pleiteado em ação autônoma por envolver terceiro (Estado) e questões do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ sobre responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, e que o tribunal de origem divergiu desse entendimento ao exigir ação autônoma; por isso, determinou a responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários, e rejeitou a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ