REsp 2131088 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Se, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
2. 2 Se a cobrança do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS pode ser feita nos próprios autos ou deve ocorrer em ação autônoma
3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044 do STJ e dos arts. 82, §2º; 515, I; e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em observância à tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que cabe ao ente estatal o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, § único, da Lei 8.213/91, e que a cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Orders

• Dá provimento ao recurso especial
• Determina a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ