REsp 2102052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ Fls.58/59): "Direito à Saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou a produção da prova técnica, determinando ainda que os honorários periciais fossem suportados pela mesma. Recurso de Agravo de Instrumento. Provimento. Agravo interno interposto pelo réu da ação principal, arguindo que o ônus financeiro da prova é da parte autora, devendo esta arcar com os honorários do perito. Alega, ainda, que a inversão do ônus da prova não tem o condão de alterar a regra de responsabilidade estabelecida para as despesas da prova pericial. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, norma que tem por escopo promover a isonomia das partes, ao prever como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do Magistrado, for verossímil a alegação formulada ou quando a parte for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além do que, urge salientar que a decisão que inverteu o ônus da prova em favor da agravada (index 503 dos autos principais) não foi objeto de nenhum recurso, sendo alcançada pelo manto da coisa julgada. O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que os honorários do perito serão pagos pelo autor quando solicitado por ele ou na hipótese em que a prova pericial for solicitada por ambas as partes. Convém ainda ressaltar que o artigo 82 do mesmo diploma legal impõe que a parte demandante deverá prover as despesas dos atos que vier a requerer nos autos de forma antecipada. No entanto, o mesmo artigo faz uma ressalva pertinente ao deslinde deste recurso, haja vista que exime do pagamento das custas aquele que é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. Precedente do STJ: REsp 1116139/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/10/2009. Decisão mantida. Recurso Desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 95, §3º, II, do CPC/2015, eis que a perícia foi requerida pela parte recorrida, beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, descabida a imputação que lhe foi imposta do ônus financeiro dos honorários de perito. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls.160/164. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, a qual inverteu o ônus da prova, determinou a produção de prova pericial contábil e imputou o pagamento dos honorários do perito à ora recorrente. Irresigna-se a parte recorrente com os honorários do perito que lhe foram imputados, ainda que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça. Com efeito, a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na necessidade de pagamento dos honorários periciais pela parte ré, ora recorrente, e não pelo Estado, diante da concessão da gratuidade judiciária à parte requerente da prova. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de se r o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016. Colacionam-se ainda os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.83/STJ. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela Fazenda Pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na necessidade de pagamento dos honorários periciais pelo Estado, diante da concessão da gratuidade judiciária à parte requerente da prova. III - Verifica-se que o Acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016. IV - Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido." (AREsp 1.469.989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe de 11/10/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça" (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2023, DJe de 11/10/2023) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido merece reparo no ponto, para que os honorários do perito recaiam sobre o Estado, e não sobre a parte ré, ora recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, a fim de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para imputar ao Estado do Rio de Janeiro o ônus pelo pagamento dos honorários do perito. Publique-se. EMENTA