REsp 2130414 - DECISAO

REsp 2130414 - DECISAO

Embora tenha sido rejeitada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC), o Tribunal, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044/STJ e em precedentes, concluiu que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91) e que a cobrança pode ser promovida nos próprios autos, não exigindo ajuizamento de ação autônoma contra o Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição De Despesas Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 se a restituição dos honorários periciais deve ser promovida em ação autônoma contra o Estado por não ter este sido parte no processo original
  3. 3 compatibilidade entre a tese do Tema 1.044/STJ e os princípios do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Embora tenha sido rejeitada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC), o Tribunal, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044/STJ e em precedentes, concluiu que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91) e que a cobrança pode ser promovida nos próprios autos, não exigindo ajuizamento de ação autônoma contra o Estado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada no Tema 1.044/STJ