REsp 2133208 - DECISAO

REsp 2133208 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, que atribui ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; por isso o STJ deu provimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora (obreiro); Terceiro Mencionado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Ente Federado, Acidente Do Trabalho, Conversão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Ente Federado Acidente Do Trabalho Conversão De Benefício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (obreiro)

Recorrido

Estado de São Paulo

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional quanto ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, que atribui ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; por isso o STJ deu provimento parcial para determinar a observância daquele entendimento nos próprios autos, autorizando a restituição conforme o Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determinar a observância, nos próprios autos, do entendimento firmado no Tema n. 1.044/STJ
  • publique-se