REsp 2138325 - DECISAO

REsp 2138325 - DECISAO

Por divergência com a tese firmada na Primeira Seção (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), reconheceu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem quanto aos fundamentos invocados (art. 1.022 do CPC)?

Ratio Decidendi

Por divergência com a tese firmada na Primeira Seção (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), reconheceu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague tais honorários.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.