REsp 2139049 - DECISAO

REsp 2139049 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, compete ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; diante disso, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com a despesa.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Julgamento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Tema 1.044, Ações De Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Acidentário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Tema 1.044 +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Recurso Especial Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma pelo INSS

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, compete ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; diante disso, o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com a despesa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.