REsp 2138724 - DECISAO

REsp 2138724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044 (REsp 1.824.823/PR), decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (ente federado), sendo possível a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Violação suscitada pelo recorrente aos arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044 (REsp 1.824.823/PR), decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado (ente federado), sendo possível a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos