REsp 2139318 - DECISAO

REsp 2139318 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e firmou fundamento autônomo e suficiente (ausência de participação da Fazenda e competência especializada) que não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283/STF, além de não haver omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Temas Repetitivos 1.044 E 889/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Temas Repetitivos 1.044 E 889/stj Súmula 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) por parte do Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e firmou fundamento autônomo e suficiente (ausência de participação da Fazenda e competência especializada) que não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283/STF, além de não haver omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.