REsp 2140965 - DECISAO

REsp 2140965 - DECISAO

Havendo entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesas a cargo do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), admite-se a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos, devendo ser observada a tese vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Compatibilidade entre o entendimento do Tribunal de origem e a tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais nas ações acidentárias

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesas a cargo do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), admite-se a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos, devendo ser observada a tese vinculante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.