REsp 2140258 - DECISAO

REsp 2140258 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na tese consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044/STJ): nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o Estado deve arcar, em definitivo, com os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária, Acidente Do Trabalho, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Acidente Do Trabalho Gratuidade De Justiça Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional nas alegações do recorrente?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na tese consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044/STJ): nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o Estado deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a restituição ser procedida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressaltado que não há óbice para que a restituição da verba seja procedida nos próprios autos.