REsp 2144021 - DECISAO

REsp 2144021 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos, independentemente de o Estado ter sido parte no processo originário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos, independentemente de o Estado ter sido parte no processo originário.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e execução das referidas despesas seja procedida nos próprios autos.