REsp 2137534 - DECISAO

REsp 2137534 - DECISAO

Verificado conflito com o Tema 1.044/STJ, o Tribunal Superior determinou a aplicação daquele entendimento vinculante, concluindo que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo este pagar em definitivo tais valores nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e sua incidência sobre o acórdão regional

Ratio Decidendi

Verificado conflito com o Tema 1.044/STJ, o Tribunal Superior determinou a aplicação daquele entendimento vinculante, concluindo que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo este pagar em definitivo tais valores nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.