REsp 2137251 - DECISAO

REsp 2137251 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando em ação de acidente de trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a execução nos próprios autos para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos contra o Estado do pagamento das despesas periciais adiantadas pelo INSS

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando em ação de acidente de trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a execução nos próprios autos para esse fim.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS