REsp 2137268 - DECISAO

REsp 2137268 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo este ser condenado ao pagamento em definitivo nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo este ser condenado ao pagamento em definitivo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.