REsp 2133137 - DECISAO

REsp 2133137 - DECISAO

Por força da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora de ação acidentária sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado; portanto, o recurso especial do INSS foi conhecido e provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSS; Parte Autora Sucumbente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora Sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora de ação acidentária sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado; portanto, o recurso especial do INSS foi conhecido e provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.