REsp 2137689 - DECISAO

REsp 2137689 - DECISAO

Havendo sucumbência do autor em ação de acidente do trabalho que seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tendo o INSS adiantado honorários periciais na forma do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, o custeio definitivo desses honorários deve ser atribuído ao Estado em que tramita a ação, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.044), não sendo obstáculo o fato de o Estado não haver integrado a lide originária para possibilitar a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem responde, em definitivo, pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução do débito seja procedida nos próprios autos quando o Estado não integrou a lide originária

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor em ação de acidente do trabalho que seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tendo o INSS adiantado honorários periciais na forma do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, o custeio definitivo desses honorários deve ser atribuído ao Estado em que tramita a ação, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.044), não sendo obstáculo o fato de o Estado não haver integrado a lide originária para possibilitar a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumba e seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução do débito seja procedida nos próprios autos