REsp 2137664 - DECISAO

REsp 2137664 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, em ação acidentária julgada improcedente em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, determinando-se o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo das despesas adiantadas pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de fundamentação do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, em ação acidentária julgada improcedente em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, determinando-se o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo das despesas adiantadas pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.