REsp 2143750 - DECISAO

REsp 2143750 - DECISAO

Seguindo a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; tal imputação não exige a participação prévia do Estado no processo e não viola o contraditório ou ampla defesa, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Responsável Pelo Pagamento Determinado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsável Pelo Pagamento Determinado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação direta do Estado no processo para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Cabe executar e liquidar o crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos em que foram adiantados pelo INSS?

Ratio Decidendi

Seguindo a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; tal imputação não exige a participação prévia do Estado no processo e não viola o contraditório ou ampla defesa, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia.