REsp 2137478 - DECISAO

REsp 2137478 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria; contudo, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ e precedentes relacionados), o entendimento de que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria; contudo, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ e precedentes relacionados), o entendimento de que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 impõe a possibilidade de execução nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi, em sua essência, parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade do Estado e a possibilidade de cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ.