REsp 2138629 - DECISAO

REsp 2138629 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, de modo que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e não há impedimento para que a liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução dos honorários periciais contra o Estado nos próprios autos, mesmo sem sua participação originária na lide?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, de modo que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e não há impedimento para que a liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos.