REsp 2134307 - DECISAO

REsp 2134307 - DECISAO

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que estabelecem que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, deve ser dado provimento ao recurso especial para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, não sendo necessário que o Estado tenha integrado previamente a lide e podendo a liquidação e execução tramitar nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação prévia do ente estatal no processo para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode a liquidação e execução do débito ser procedida nos próprios autos onde os honorários foram adiantados?

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que estabelecem que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, deve ser dado provimento ao recurso especial para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, não sendo necessário que o Estado tenha integrado previamente a lide e podendo a liquidação e execução tramitar nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos