REsp 2116109 - DECISAO

REsp 2116109 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91 e sucumbir, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser considerados despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, admitindo-se, ainda, a liquidação e execução nos próprios autos, independentemente da participação prévia do ente estatal no processo original.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91 e sucumbir, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser considerados despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, admitindo-se, ainda, a liquidação e execução nos próprios autos, independentemente da participação prévia do ente estatal no processo original.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Caberá ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos.