REsp 2139055 - DECISAO

REsp 2139055 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (no caso, Estado de São Paulo) o pagamento definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da matéria.

Parties
Apresentante Do Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Responsável Segundo a Decisão: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/segurado: segurado (autor da ação acidentária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Acidente Do Trabalho, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Sucumbência, Precedente Repetitivo (tema 1044/stj)
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Acidente Do Trabalho Gratuidade De Justiça Ressarcimento Sucumbência Precedente Repetitivo (tema 1044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apresentante Do Recurso Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsável Segundo a Decisão

segurado (autor da ação acidentária)

Autor/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir, nos próprios autos, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem na análise do pedido do INSS nos termos do art.1.022 do CPC?
  3. 3 É necessária ação autônoma para que o INSS obtenha ressarcimento do Estado pelos honorários periciais adiantados?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (no caso, Estado de São Paulo) o pagamento definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada no Tema n. 1044/STJ
  • Publique-se