REsp 2138955 - DECISAO

REsp 2138955 - DECISAO

Na linha da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Estatal Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Estatal Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e execução do crédito decorrente dos honorários periciais seja procedida nos próprios autos