REsp 2138790 - DECISAO

REsp 2138790 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91, constituem despesa a cargo do Estado, podendo a cobrança ser efetivada nos próprios autos, e por isso o recurso especial foi, em parte, provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), constituem despesa a cargo do Estado
  2. 2 Se a cobrança desses honorários pode ser feita nos próprios autos ou exige ação autônoma
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de cobrança nos próprios autos (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91, constituem despesa a cargo do Estado, podendo a cobrança ser efetivada nos próprios autos, e por isso o recurso especial foi, em parte, provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publicar e intimar as partes